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Comissão discuti Lei do Motorista

A comissão especial criada para revisar a lei que regulamenta a jornada dos caminhoneiros (Lei 12.619/12) promove audiência pública hoje, às 14 horas. A lei obriga os caminhoneiros a descansar 30 minutos a cada 4 horas ao volante, além de exigir 11 horas de repouso entre uma jornada e outra de trabalho. A Justiça autorizou, a partir de março, a aplicação de penalidades (multa de R$ 127 e perda de cinco pontos na carteira de motorista infrator) a quem descumprir as novas regras. A norma enfrenta resistência de diversos setores. Empresários do agronegócio afirmam que a lei inviabiliza o escoamento da produção rural. Entidades de caminhoneiros, por sua vez, argumentam que as rodovias não têm infraestrutura adequada para oferecer locais de descanso em número suficiente e de forma segura.

 

Foram convidados para a audiência:

 

- o diretor do Departamento de Concessões da Secretaria de Fomento do Ministério dos Transportes, Dino Antunes Batista;- o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Luiz Macedo Bastos;- o presidente da Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas do Estado do Amazonas (Fetramaz), Irani Bertolini;- o presidente da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), Carlos Sperotto;- o diretor de Logística da empresa Angellira, Márcio Lira;- o presidente do Movimento União Brasil Caminhoneiro (MUBC), Nélio Botelho;- um representante do Ministério do Trabalho;- um representante da Casa Civil da Presidência da República.

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Rio lança programa para renovar frota de caminhões

O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), lança hoje um programa que pretende renovar, em pelo menos 30%, em cinco anos, a frota de caminhões do Estado. O Rio tem frota de 137 mil caminhões com idade média de 17,1 anos, embora mais da metade desses veículos rode há duas décadas.

O objetivo do programa é reduzir a idade média para 12 anos até 2017. Para atingir a meta, o governo vai estimular, via incentivos fiscais, a destruição de 39 mil caminhões, cerca de um terço da frota registrada no Estado. Esses veículos devem ser transformados em sucata em recicladoras credenciadas.

Ao dar fim ao caminhão antigo, o dono do veículo vai obter um “certificado de destruição” que o habilitará a comprar, em concessionárias e fabricantes de caminhões do Rio, um veículo novo com isenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O ICMS incidente sobre a compra de caminhões no Estado é de 12%. O valor de face do certificado não poderá ser inferior a 7,8% do valor do caminhão novo.

O proprietário do veículo também terá o direito a utilizar um crédito, equivalente aos 12% do valor do caminhão novo, para abater, em 48 parcelas, o ICMS a ser pago sobre as atividades do caminhão no Estado.

O programa vai beneficiar caminhoneiros autônomos e empresas com frotas. “É um programa que vai dar certo”, previu Nélio Botelho, presidente do Sindicato dos Caminhoneiros do Estado do Rio de Janeiro. Os caminhões novos só poderão ser adquiridos de fabricantes e revendas instalados no Estado. A única fábrica de caminhões do Estado é a MAN Latin America, com fábrica em Resende (RJ). Procurada, a MAN disse que não iria se pronunciar até conhecer, hoje, os detalhes do programa.

O Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro, nome dado à iniciativa, vai ser apresentado, hoje, às 10h30, no Palácio Guanabara, sede do governo do Estado, pelo governador Sérgio Cabral. Ele vai enviar um projeto de lei criando o programa de renovação da frota de caminhões à Assembleia Legislativa do Estado.

Julio Bueno, secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, disse que a expectativa é que o programa comece a valer em quatro meses. O programa prevê um estímulo para que os caminhões antigos sejam adquiridos por empresas ou pessoas físicas interessadas no programa e, posteriormente, destruídos. “Está se pensando que a compra dos caminhões antigos seja feita por um preço 10% acima do valor de mercado”, disse Bueno. A compra dos caminhões antigos será feita entre agentes privados, sem uso de recursos públicos.

O sobrepreço é importante para tirar os caminhões velhos de circulação uma vez que, no Brasil, esse veículos antigos, acima de 18 anos, costumam ter valor residual alto. “Esse fator o valor residual alto é o desafio para programas de renovação da frota como o do governo do Rio”, disse Luiz Gustavo Gonçalves Ferreira, técnico da área de operações indiretas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O alto valor residual resulta do fato de que transportadores sem acesso a crédito precisam de caminhões mais baratos. E muitas vezes caminhões velhos podem ter outros usos, como o transporte em áreas rurais. Ferreira trabalha com o Procaminhoneiro, a linha do banco que financia caminhões para transportadores autônomos de carga.

A compra de caminhões novos no programa do governo do Rio poderá contar com apoio do Procaminhoneiro e da linha Finame Caminhões e Ônibus, também do BNDES. As duas linhas emprestam dinheiro para renovação de frota com juros de 3% ao ano. No segundo semestre, essa taxa deve subir para 4% dentro do Programa de Sustentação do Investimento (PSI).

Em 2012, os desembolsos do Finame para caminhões totalizaram R$ 18,68 bilhões, com queda de quase 21% sobre 2011. Os desembolsos do Procaminhoneiro em 2012 totalizaram R$ 503,9 milhões, retração de 63% sobre 2011. Em 2011, houve muitas liberações de recursos de operações aprovadas em 2010, melhor ano para o banco no setor.

Fonte.: Valor Econômico

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Portaria restringe caminhão em rodovias nos feriados

O Departamento de Polícia Rodoviária Federal, vinculado ao Ministério da Justiça, proibiu a circulação de caminhões grandes nas estradas federais durante feriados e eventos no País em 2013. A medida, segundo o órgão, tem o objetivo de prevenir e reduzir acidentes de trânsito nesses períodos.A portaria publicada nesta sexta-feira (1) no Diário Oficial da União traz restrições de horário para o trânsito dos veículos durante o carnaval, Semana Santa, Corpus Christi, Proclamação da República, Fim do Ano, Festas Juninas, e destaca como grande evento de 2013 a Jornada Mundial da Juventude, marcada para julho no Rio de Janeiro.

O documento detalha os tipos de veículos, os trechos e respectivos Estados das rodovias com restrições de circulação. Durante a Jornada Mundial da Juventude, por exemplo, a proibição vale apenas no Estado do Rio de Janeiro.

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O descumprimento da medida constitui infração de trânsito e acarreta multa. O veículo autuado só poderá seguir viagem após o horário do término da restrição.

A portaria com as condições e detalhes das restrições está publicada no Diário Oficial da União.

Fonte: Agencia O Estado.

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Em 15/01/2012

Empresas serão beneficiadas por meio de novo cálculo na previsão do desgaste dos ativos

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 15 de janeiro a aprovação da Lei 12.788, que permite a redução da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) de veículos destinados ao transporte de carga por meio da depreciação acelerada. A lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff beneficia empresas que adquiriram ou encomendaram, de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2012, caminhões, vagões, locomotivas, locotratores e tênderes.

O mecanismo tem como objetivo estimular a indústria em um momento de queda nas vendas e produção de veículos comerciais. A depreciação é utilizada para calcular o custo com o desgaste ou a obsolescência dos veículos, fatores que os transformam em ativos imobilizados. Esse valor é utilizado então para reduzir o IR que a empresa tem de pagar pelo equipamento. Segundo o texto, os beneficiados terão direito à depreciação acelerada calculada por meio da multiplicação por três da taxa de depreciação usualmente admitida (20%). O total, porém, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

Apesar de sancionada, a lei passou por alguns vetos. Um deles impede que o benefício se estenda também a equipamentos portuários e embarcações mercantes, além de carros de passageiros do sistema metroferroviário.

A Lei 12.788 teve origem na Medida Provisória 578/2012, aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado. À época, o governo federal previu uma renúncia fiscal de cerca de R$ 586 milhões em 2013 decorrente da nova regra.

fonte: http://www.tecnologistica.com.br/tributos/governo-federal-sanciona-lei-que-reduz-ir-para-veiculos-de-carga/

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SETCESP tem nova Diretoria – GPSLOG estará na posse

O SETCESP realizará no dia 31 de janeiro de 2013 a posse da nova Diretoria e do presidente eleito Manoel Sousa Lima Jr. e, portanto, pede a todos os seus associados que reservem esta data em suas agendas para comparecer a esta grande celebração e participar deste momento especial para o maior Sindicato dos transportes do Brasil.

“Convido a todos os nossos associados, amigos e parceiros, que fazem do transporte de cargas brasileiro uma atividade forte e organizada, na luta contra as nossas dificuldades do dia a dia, a participar deste evento importante”, diz o presidente eleito Manoel Sousa Lima Jr.

A posse acontece no final de janeiro, mas a nova diretoria e o novo presidente já assumem seus cargos, automaticamente, a partir do dia 1º de janeiro. O evento acontecerá no dia 31/01/2013, a partir das 18 horas, na sede do SETCESP, que fica na Rua Orlando Monteiro, nº 21, esquina com a Rua da Gávea, 1.390, na Vila Maria. Confirmações de presença: 11 – 2632-1068 ou 11 – 2632-1068 ou eventos@setcesp.org.br.

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Em 2013

Com 2012 terminando e fechando seu ciclo com uma série de eventos e debates importantíssimos para o transporte rodoviário de cargas, é hora de começarmos a pensar no ano que vem e no que as mudanças que permeiam o setor trarão de novas responsabilidades, novos procedimentos e novos horizontes para as transportadoras.

Será o ano da efetiva fiscalização da Lei 12.619, que regulamenta a profissão de motorista e que foi sancionada pela Presidência da República em 2012 para obrigar todos os motoristas profissionais a obedecer o tempo máximo de direção e o controle da jornada de trabalho.

Esta Lei traz uma nova responsabilidade para as empresas de transportes, que é justamente fazer o controle dos horários de direção dos trabalhadores, para cumprir um instrumento legal criado para melhorar a segurança nas estradas e reduzir as taxas de acidentes que sempre foram o pesadelo das estradas brasileiras.

Com mais tempo de descanso e maior controle dos períodos ao volante, os motoristas poderão desempenhar bem sua função e as empresas terão maior segurança e controle dos processos, promovendo uma regulamentação em todo o setor.

Além disso, 2013 também trará uma renovação de expectativas em relação ao cenário econômico. O mercado de caminhões, por exemplo, promete uma retomada e a demanda pelo transporte e pela logística estão em tendência de alta.

O balanço que se faz deste 2012 de tanto trabalho e tantas dificuldades é o de que foi um ano de preparação para grandes acontecimentos no transporte e na economia brasileira. Com o governo olhando mais para as necessidades de investimento em infraestrutura e uma esperança renovada na Prefeitura de São Paulo, os próximos anos prometem um cenário de mais positividade para o transporte de cargas. É o que se espera…

Fonte.: Presidência SETCESP

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Renovação de Frota no Brasil ainda está no papel

Com mais caminhões antigos em circulação, está comprovado que aumentam os índices de poluição, o número de acidentes nas rodovias, o consumo de combustível e os gastos de manutenção, entre outros fatores. A renovação dessa frota e a eficiência logística foram tema de debate no ultimo dia 28/novembro, em Brasília, durante o 1º Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para Comércio e Serviços (Simbracs).

Moderado pelo presidente da Seção de Transporte de Cargas da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Flávio Benatti, o debate contou com a apresentação do programa da CNT RenovAr – projeto que vislumbra consolidar mecanismos econômicos, financeiros e fiscais para estimular a renovação da frota brasileira de caminhões.

De acordo com a coordenadora de projetos especiais da Confederação, Marilei Menezes, o programa tem como uma de suas metas auxiliar principalmente os profissionais autônomos. “À medida que a frota envelhece, ela passa da mão da empresa para o caminhoneiro autônomo, que é justamente quem tem mais dificuldade para acessar o crédito e menos condições de trocar por um veículo mais novo”, afirmou.

Atualmente, 32% da frota de caminhões do país têm mais de 20 anos e 17%, mais de 30 anos. “A média de idade dos veículos dos autônomos é de 21 anos, enquanto o das empresas, 8,8 anos. Se implementado, o programa RenovAr, desenvolvido pela CNT em 2009, pretende retirar os caminhões com mais de 20 anos de circulação em até dez anos”, afirmou Marilei.

Na mesma linha, o assessor do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), Samy Kopit, esclareceu que o órgão pretende facilitar o crédito aos caminhoneiros autônomos. “Dois programas estão em discussão. Um deles é a redução da taxa de juros para aquele que entregar o caminhão antigo para trocar por um novo ou seminovo. O outro vai atuar em conjunto com futuros centros de reciclagem. O caminhoneiro que entregar o caminhão nesses locais receberá um certificado e, com isso, terá direito a um crédito diferenciado junto ao BNDES”, explicou.

Segundo ele, os projetos ainda estão em fase de discussão e não têm previsão para sair do papel. “Precisamos agir rápido para estimular essa renovação. Entre janeiro e outubro deste ano, só desembolsamos pouco mais de R$ 14,5 bilhões em financiamentos de caminhão. No ano passado, esse valor foi de R$ 22,5 bilhões. Em 2010, foram mais de R$ 24 bilhões”, ressaltou, fazendo um paralelo com a redução do crescimento do PIB do país.

Ainda durante o debate, o diretor da empresa Júlio Simões Logística (JSL), Fernando Simões, defendeu mais investimentos na intermodalidade. “Hoje o transporte rodoviário é responsável por 61% do transporte total. O governo precisa agir mais rápido se pretende equilibrar com as ferrovias e hidrovias, como já foi anunciado. Só assim para conseguirmos reduzir o custo Brasil”, destacou.

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Os planos de concessão das BR-166 e BR-040, no Distrito Federal e Minas Gerais, são os primeiros a prever pontos de paradas para os caminhoneiros. Os vencedores dos leilões, previstos para o final de dezembro e janeiro, deverão construir os postos já no primeiro ano de concessão. Os locais serão sugeridos pelas empresas e avaliados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Segundo Natália Marcassa, diretora da ANTT, a proposta de instalação dos pontos de apoio será definida em parceria com o Ministério dos Transportes. “Os locais serão escolhidos levando em consideração o que determina a lei 12.619/12, de que os motoristas precisam fazer uma parada a cada quatro horas. Estamos trabalhando com a distância de 200 quilômetros entre os pontos. Como já existem alguns nas rodovias, as concessionárias terão esses três meses para analisar os existentes e as condições da via”, explica. A concessionária poderá ter uma compensação financeira para a instalação das paradas, o que não necessariamente implicará em custos para os motoristas, garante a diretora.

BR-116
Com 817 km de extensão, no trecho entre Além Paraíba (MG) e Divisa Alegre (MG), a privatização da BR-116 prevê investimentos na ordem de R$ 5,1 bilhões, nos 25 anos de concessão. Nos primeiros cinco anos do contrato, a empresa vencedora deverá duplicar toda a rodovia. Apenas após a conclusão de 10% das obras, a concessionária poderá iniciar a cobrança de pedágio.

A tarifa máxima estabelecida para a BR-116 será de R$ 6,40. Estão previstos pedágios em Medina; Caraí; Itambacuri; Governador Valadares; Ubaporanga; São João do Manhuaçu; Muriaé e Além Paraíba – todos em Minas Gerais. Segundo a ANTT, a previsão é que o edital seja publicado até o final de novembro e o leilão ocorra ainda em dezembro.

BR-040

A rodovia que liga Brasília (DF) a Juiz de Fora (MG) seguirá o mesmo modelo de contrato estabelecido para a estrada mineira. Com 6,5 bilhões em investimentos, a BR-040 terá 557 km de vias duplicadas, além de 47 interseções, 52 passarelas e 62 km de vias marginais em travessias urbanas.
Ao longo dos 936 quilômetros da rodovia está prevista a instalação de 11 praças de pedágios em Cristalina (GO); Paracatu; Lagoa Grande; João Pinheiro; Canoeiros; Felixlândia; Curvelo; Sete Lagoas; Nova Lima; Carandaí e Juiz de Fora (MG). A tarifa teto será de R$ 4,20. Segundo a ANTT, o edital deve sair até o fim deste ano e o leilão será realizado no primeiro mês de 2013.
Fonte: Agência CNT de notícias
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O Porto de Barcelona, juntamente com a Câmara de Comércio de Barcelona e a Secretaria Especial de Portos do Brasil, realizará uma Missão Comercial Multisetorial em São Paulo, entre os dias 4 a 8 de novembro, no Hotel Renaissance. A missão contará com a participação de 50 empresas da Comunidade de Logística Portuária de Barcelona e empresasa importadoras/exportadoras da Catalunha.
O objetivo desta conferência de negócios, além de promover o Porto de Barcelona, é fortalecer as relações comerciais entre os dois países, apresentar os serviços do Porto de Barcelona e favorecer os contatos empresariais, para promover e estabelecer parcerias entre as empresas e instituições do Brasil e da Espanha.

As inscrições para o evento são gratuitas, e limitadas, caso tenha interesse entre em contato com a GPSLOG e saiba mais da programação.

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Tempo de direção passa a ser fiscalizado

A polícia e o Ministério Público do Trabalho firmaram no início do mês um convênio que promoverá a fiscalização conjunta em uma ação de conscientização dos motoristas e punição das empresas que estiverem trabalhando fora dos padrões. Para os motoristas das empresas e autônomos, o prazo estipulado continua valendo.

Na próxima quinta-feira (18 de outubro), durante uma reunião entre a Polícia Rodoviário Federal e o Ministério Público do Trabalho, será definido como o trabalho será feito, por enquanto a data de início da operação ainda não foi divulgada.

A lei determina que a cada quatro horas de direção o motorista faça uma pausa de 30 minutos para descanso, além de exigir o descanso diário de 11 horas.

Caso haja o descumprimento da lei, procuradores serão comunicados e uma ação será ajuizada. Por enquanto multas não serão emitidas, pois o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou um prazo de 180 dias para que o governo elabore uma lista das rodovias que têm áreas adequadas para descanso.

“Algumas estradas não têm onde parar e aí não há como cumprir a lei”, diz Francisco Pelucio, presidente do Sindicato das empresas de Transporte de São Paulo (Setcesp).

O que os caminhoneiros têm que fazer é aguardar e ficar atentos a qualquer mudança quanto ao prazo de início da fiscalização, e também aos locais de descanso, que até existem, mas as condições ainda não são adequadas. E principalmente ficar de olho e cobrar as autoridades, para que se possa ter as condições mínimas para o cumprimento das leis.

fonte: Comunicação na Boléia

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